EAREsp 1780089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame de questão sobre a admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, o que é incabível em embargos declaratórios; não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito por força da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame da admissibilidade dos embargos de divergência versus vedação em embargos declaratórios
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame de questão sobre a admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, o que é incabível em embargos declaratórios; não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito por força da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se