REsp 1937903 - DECISAO

REsp 1937903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ e a tese do Tema n. 706, o que tornou inapto o recurso especial ao conhecimento do mérito, e a manifestação da embargante constituiu mera discordância que não se amolda aos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tema N. 706, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tema N. 706 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação dos artigos 20, caput e parágrafo único, e 21, parágrafo único, do Decreto-lei n. 4.657/1942, do artigo 537, § 1.º, inciso II, do CPC/2015, e do artigo 11 da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e da tese vinculante do Tema n. 706
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ e a tese do Tema n. 706, o que tornou inapto o recurso especial ao conhecimento do mérito, e a manifestação da embargante constituiu mera discordância que não se amolda aos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.