RMS 70937 - ACORDAO

RMS 70937 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando fundamentado na jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de multa penal após a Lei 13.964/2019; além disso, os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito, e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento que competiria ao STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Legitimado Prioritário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Ministério Público Federal

Legitimado Prioritário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão/ambiguidades no acórdão
  2. 2 Persistência da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de multa penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando fundamentado na jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de multa penal após a Lei 13.964/2019; além disso, os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito, e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental