Pet 17109 - ACORDAO

Pet 17109 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora admissíveis em abstrato, não se demonstrou a existência concreta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito já decidido, além de haver óbice processual quanto aos embargos de divergência em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ) e de ausência da juntada do inteiro teor do aresto paradigma exigido por normas processuais.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora admissíveis em abstrato, não se demonstrou a existência concreta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito já decidido, além de haver óbice processual quanto aos embargos de divergência em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ) e de ausência da juntada do inteiro teor do aresto paradigma exigido por normas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração