AREsp 2620291 - DECISAO

AREsp 2620291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, buscarem rediscussão de matéria já decidida e dependerem de reexame de fatos/provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido já reconheceu elementos de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica; não se aplicou multa agora por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre futura aplicação caso haja reiteração.

Parties
Embargante: CELESTRE AIDA TOURINHO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Supressão De Instância, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Supressão De Instância Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CELESTRE AIDA TOURINHO FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, buscarem rediscussão de matéria já decidida e dependerem de reexame de fatos/provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido já reconheceu elementos de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica; não se aplicou multa agora por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre futura aplicação caso haja reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.