EAREsp 2286131 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de comprovar, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão), sendo tal vício substancial e insanável, o que torna incabível o reexame por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024) Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANA PAULA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024) Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisito de comprovação de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se a reprodução/transcrição de acórdãos paradigmas supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de comprovar, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão), sendo tal vício substancial e insanável, o que torna incabível o reexame por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.