EAREsp 2383488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada estava clara e fundamentada e assentou que a ausência de impugnação específica ao fundamento único (insanabilidade pela juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma) impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Wilson Agostinho Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

Wilson Agostinho Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada estava clara e fundamentada e assentou que a ausência de impugnação específica ao fundamento único (insanabilidade pela juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma) impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração