REsp 2114197 - DECISAO

REsp 2114197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já está fundamentada no sentido de que as atividades de supervisão podem ser exercidas de forma complementar sem excluir atribuições legais previstas, e o ofício circular que atribuiu exclusividade a servidores indicados pela Subsecretária da Perícia Médica Federal afrontou disposições legais, sendo vedado ao ato infralegal suprimir atribuições conferidas por lei.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS - ANMP (amicus curiae)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder Discricionário Da Administração, Ato Infralegal Vs. Norma Legal, Competências De Cargos Públicos, Supervisão Da Perícia Médica Federal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Poder Discricionário Da Administração Ato Infralegal Vs. Norma Legal Competências De Cargos Públicos Supervisão Da Perícia Médica Federal

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS - ANMP (amicus curiae)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento via embargos de declaração
  3. 3 Se ato infralegal (ofício circular) pode suprimir atribuições conferidas por lei aos Supervisores Médicos Periciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já está fundamentada no sentido de que as atividades de supervisão podem ser exercidas de forma complementar sem excluir atribuições legais previstas, e o ofício circular que atribuiu exclusividade a servidores indicados pela Subsecretária da Perícia Médica Federal afrontou disposições legais, sendo vedado ao ato infralegal suprimir atribuições conferidas por lei.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se.