EREsp 1842643 - DECISAO

EREsp 1842643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuram vícios sanáveis — a decisão monocrática analisou e afastou a similitude fática em razão da revelia nos autos e constatou que o acórdão embargado não tratou do meio de publicação da decisão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não cabe uso dos embargos para rediscutir conclusões adotadas.

Parties
Embargante: GUSTAVO ADOLFO RIBEIRO GEWEHR; Embargante: GRASIELE LUISA RIBEIRO GEWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão/contradição/erro Material/obscuridade, Revelia, Publicação De Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão/contradição/erro Material/obscuridade Revelia Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ADOLFO RIBEIRO GEWEHR

Embargante

GRASIELE LUISA RIBEIRO GEWEHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de similitude fática para acolhimento de embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revelia na comparação fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuram vícios sanáveis — a decisão monocrática analisou e afastou a similitude fática em razão da revelia nos autos e constatou que o acórdão embargado não tratou do meio de publicação da decisão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não cabe uso dos embargos para rediscutir conclusões adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.