Rcl 47869 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresenta omissão, tendo o relator consignado que não houve usurpação de competência do STJ, porquanto o ato impugnado (decisão de fls. 18/30 do AG n.º 5643202-68.2024.8.09.0051) tramita no TJ/GO e está sujeito aos recursos cabíveis naquela Corte; além disso, embargos não servem para rediscutir o julgado, e foi consignada a possibilidade de aplicação de penalidades nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Usurpação De Competência, Liminar, Penalidades Previstas No CPC
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Usurpação De Competência Liminar Penalidades Previstas No CPC

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Verificação de existência ou não de omissão no decisum embargado
  3. 3 Inviabilidade da reclamação por ausência de demonstração de usurpação de competência deste STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresenta omissão, tendo o relator consignado que não houve usurpação de competência do STJ, porquanto o ato impugnado (decisão de fls. 18/30 do AG n.º 5643202-68.2024.8.09.0051) tramita no TJ/GO e está sujeito aos recursos cabíveis naquela Corte; além disso, embargos não servem para rediscutir o julgado, e foi consignada a possibilidade de aplicação de penalidades nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.