AREsp 2169275 - ACORDAO

AREsp 2169275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado. Ademais, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo processual, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova De Suspensão De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Prova De Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à prova de feriado local
  2. 2 Exigência de prova da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado. Ademais, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo processual, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015