REsp 2024762 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que já abordou e decidiu a questão da sucumbência, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria apreciada no agravo interno e no agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sucumbência, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de sucumbência antes da recomposição da reserva matemática
- 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida no agravo interno e no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que já abordou e decidiu a questão da sucumbência, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria apreciada no agravo interno e no agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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