RMS 72189 - ACORDAO

RMS 72189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e afastou-se o Incidente de Assunção de Competência por ter sido suscitado após o julgamento colegiado e por não haver relevante questão de direito com grande repercussão social que justificasse sua instauração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração e Incidente de Assunção de Competência rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Mandado De Segurança, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Falta De Citação
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Mandado De Segurança Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Por Falta De Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência suscitado após o julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal à espécie

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e afastou-se o Incidente de Assunção de Competência por ter sido suscitado após o julgamento colegiado e por não haver relevante questão de direito com grande repercussão social que justificasse sua instauração.

Court Disposition

Embargos de declaração e Incidente de Assunção de Competência rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar o Incidente de Assunção de Competência