AREsp 2563309 - DECISAO

AREsp 2563309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo a pretensão da embargante equivalente a reexame de matéria já decidida; contudo foi reconhecido erro material na redação quanto à caracterização do recolhimento de custas, devendo a decisão ser corrigida de ofício substituindo a expressão 'intempestividade do recolhimento de custas' por 'insuficiência do valor recolhido'.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício da decisão quanto à qualificação do recolhimento de custas, substituindo 'intempestividade do recolhimento de custas' por 'insuficiência do valor recolhido'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Comprovação De Pagamento De Custas, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Comprovação De Pagamento De Custas Erro Material Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 erro material passível de correção de ofício quanto ao recolhimento de custas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo a pretensão da embargante equivalente a reexame de matéria já decidida; contudo foi reconhecido erro material na redação quanto à caracterização do recolhimento de custas, devendo a decisão ser corrigida de ofício substituindo a expressão 'intempestividade do recolhimento de custas' por 'insuficiência do valor recolhido'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício da decisão quanto à qualificação do recolhimento de custas, substituindo 'intempestividade do recolhimento de custas' por 'insuficiência do valor recolhido'.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determine-se a correção de ofício da decisão embargada para que se considere, em lugar da expressão 'intempestividade do recolhimento de custas', a 'insuficiência do valor recolhido'.