HC 840476 - ACORDAO

HC 840476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se mostrou clara e fundamentada e indicou movimentação nos autos; contudo, constatada morosidade da origem por mais de 90 dias apesar de duas recomendações do STJ, concedeu-se o Habeas Corpus de ofício para determinar que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique a impossibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas Corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Morosidade Do Poder Judiciário, Rejeição De Embargos
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Morosidade Do Poder Judiciário Rejeição De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Verificação de morosidade do Poder Judiciário por ausência de andamento por mais de 90 dias e medidas de ofício (concessão de habeas corpus)
  3. 3 Prazo para julgamento de apelação pelo Tribunal de origem (TJPE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se mostrou clara e fundamentada e indicou movimentação nos autos; contudo, constatada morosidade da origem por mais de 90 dias apesar de duas recomendações do STJ, concedeu-se o Habeas Corpus de ofício para determinar que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique a impossibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas Corpus concedido de ofício.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) julgue a Apelação Criminal nº 0005496-66.2017.8.17.0001 no prazo de 30 dias ou justifique a impossibilidade de julgamento, contados da comunicação da decisão.