REsp 2047182 - DECISAO

REsp 2047182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial por falta de interesse recursal e com a distribuição dos honorários, questão que não comporta análise em sede de embargos de declaração nem em recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem já consignou a fixação da verba em 10% e a distribuição em 50% para cada parte, e não houve vício demonstrado a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: SÉRGIO JOCELINO DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Tema 995/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JOCELINO DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da quantificação da sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial por falta de interesse recursal e com a distribuição dos honorários, questão que não comporta análise em sede de embargos de declaração nem em recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem já consignou a fixação da verba em 10% e a distribuição em 50% para cada parte, e não houve vício demonstrado a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.