AREsp 2577568 - DECISAO

AREsp 2577568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos; e o art. 1.022 do CPC/2015 limita sua utilização aos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não tendo sido demonstrada omissão relevante capaz de alterar a decisão.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: Município de Campo Grande; Parte: empresa concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Município de Campo Grande

Parte

empresa concessionária

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade e análise dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Alegação de dano reverso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos; e o art. 1.022 do CPC/2015 limita sua utilização aos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não tendo sido demonstrada omissão relevante capaz de alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.