AREsp 2618682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo indevido o uso de embargos para rediscutir matéria; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SHIP AMERICA BRASIL NAVEGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SHIP AMERICA BRASIL NAVEGACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo indevido o uso de embargos para rediscutir matéria; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).