REsp 2110497 - DECISAO

REsp 2110497 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento específico das questões sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, da coisa julgada material e da adequação ao Tema nº 905), e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular a decisão impugnada quanto ao ponto omisso e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência prevista para decisão monocrática.

Parties
Recorrente/autor: SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA.; Recorrido/ré: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada Material, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Desapropriação, Juros Compensatórios E Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Material Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA.

Recorrente/autor

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de rediscussão de matéria submetida à coisa julgada material
  3. 3 Adequação do caso ao Tema nº 905/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento específico das questões sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, da coisa julgada material e da adequação ao Tema nº 905), e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular a decisão impugnada quanto ao ponto omisso e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência prevista para decisão monocrática.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão apontada nos embargos de declaração