AREsp 2618511 - DECISAO

AREsp 2618511 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito e promover efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Efeitos Infringentes Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito e promover efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.