AREsp 2382137 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e objetiva vício na decisão embargada, caracterizando fundamentação recursal deficiente que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Exigência de impugnação específica e fundamentação recursal adequada para prequestionamento
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara e objetiva vício na decisão embargada, caracterizando fundamentação recursal deficiente que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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