AREsp 2399494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar razões anteriores e a rediscutir o mérito; caracterizado o caráter protelatório, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na razão de 1% do valor atualizado da causa, sendo também considerado o óbice sumular (Súmula 83/STJ) e a observância da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo interno.

Parties
Embargante: JRCA VEÍCULOS LTDA.; Embargante: NIKAI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JRCA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

NIKAI VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar razões anteriores e a rediscutir o mérito; caracterizado o caráter protelatório, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na razão de 1% do valor atualizado da causa, sendo também considerado o óbice sumular (Súmula 83/STJ) e a observância da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.