AREsp 2655987 - DECISAO

AREsp 2655987 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões expendidas pelo embargante demonstraram a omissão/contradição apontada quanto à similitude entre acórdãos, tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do agravo e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDERSON CAMPELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

EDERSON CAMPELO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar a omissão/contradição relativa à alegada similitude entre acórdãos (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões expendidas pelo embargante demonstraram a omissão/contradição apontada quanto à similitude entre acórdãos, tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do agravo e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada