EAREsp 2610716 - DECISAO

EAREsp 2610716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o colegiado já havia enfrentado a matéria no AREsp 2.067.898/DF, reconhecendo a legitimidade da União e a necessidade de que o ente federado que celebrou o contrato seja citado como litisconsorte passivo necessário, em razão de que os convênios/contratos de complementação do serviço público de saúde são celebrados com entes locais e o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, implicando aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Lei 8.080/1990 SUS, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Exame De Questões Constitucionais Lei 8.080/1990 SUS Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na decisão quanto à necessidade de anulação de atos anteriores à formação do litisconsórcio
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado responsável pela celebração do contrato
  3. 3 Aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o colegiado já havia enfrentado a matéria no AREsp 2.067.898/DF, reconhecendo a legitimidade da União e a necessidade de que o ente federado que celebrou o contrato seja citado como litisconsorte passivo necessário, em razão de que os convênios/contratos de complementação do serviço público de saúde são celebrados com entes locais e o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, implicando aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se