REsp 2116064 - ACORDAO

REsp 2116064 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissão e contradição não se comprovam; determinadas matérias indicadas pela embargante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: DILETA MARCANTE LATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILETA MARCANTE LATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Existência de contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissão e contradição não se comprovam; determinadas matérias indicadas pela embargante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração