RMS 73808 - DECISAO

RMS 73808 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava a rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática (incluindo apreciação do mérito da tutela de urgência), não sendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção via embargos; o acórdão havia enfrentado as questões necessárias e os embargos não são meio adequado para reexame de mérito ou de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos requisitos autorizadores da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava a rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática (incluindo apreciação do mérito da tutela de urgência), não sendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção via embargos; o acórdão havia enfrentado as questões necessárias e os embargos não são meio adequado para reexame de mérito ou de provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.