AREsp 2709605 - DECISAO

AREsp 2709605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para substituição do agravo ou rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Nulidade, Receptação Dolosa E Culposa, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 preclusão para impugnação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para substituição do agravo ou rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.