AREsp 2395616 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apreciou de forma ampla e suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905 e Súmula 83) e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria de fato/probatória, providência inadmissível nesta via, e não são meio adequado para prequestionamento de questões constitucionais ou para alterar parâmetros de título judicial sem desconstituir a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatório Complementar, Modulação De Efeitos, Reexame De Mérito, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Precatório Complementar Modulação De Efeitos Reexame De Mérito Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e respeito à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apreciou de forma ampla e suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905 e Súmula 83) e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria de fato/probatória, providência inadmissível nesta via, e não são meio adequado para prequestionamento de questões constitucionais ou para alterar parâmetros de título judicial sem desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa