REsp 2084680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos objetivavam rediscutir ponto decidido de forma clara e demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva do título executivo.

Parties
SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Coletiva, Execução Individual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Coletiva Execução Individual Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINPOL

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da limitação subjetiva do título executivo em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos objetivavam rediscutir ponto decidido de forma clara e demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva do título executivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração