AREsp 2297160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, exauriente e específica, tendo enfrentado as questões suscitadas; não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o mero inconformismo da parte não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, havendo ainda óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §3º Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de acórdão que teria sido meramente repetitivo
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como limitador dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, exauriente e específica, tendo enfrentado as questões suscitadas; não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o mero inconformismo da parte não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, havendo ainda óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração