EREsp 2120816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão impugnado: o decisum enfrentou a controvérsia com fundamento suficiente, o embargante tentou rediscutir mérito sem apontar vício específico e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede sua análise, aplicando-se súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão Do Mérito Compensação Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 103, §§3º e 4º do CDC e art. 6º da LINDB
  3. 3 Uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão impugnado: o decisum enfrentou a controvérsia com fundamento suficiente, o embargante tentou rediscutir mérito sem apontar vício específico e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede sua análise, aplicando-se súmulas impeditivas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator