AREsp 2381207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou individualmente os dispêndios apontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, o que não é cabível em Embargos de Declaração, e, ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Creditamento Pis/pasep E COFINS, Conceito De Insumo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Creditamento Pis/pasep E COFINS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela embargante
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acórdão por meio de Embargos de Declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou individualmente os dispêndios apontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, o que não é cabível em Embargos de Declaração, e, ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração