REsp 2092650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (publicação em 29/5/2024, início da contagem em 3/6/2024 e término em 7/6/2024), tendo sido protocolados em 19/6/2024; por essa razão, são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 7 Do STJ Usucapião

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Parties

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias úteis nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (publicação em 29/5/2024, início da contagem em 3/6/2024 e término em 7/6/2024), tendo sido protocolados em 19/6/2024; por essa razão, são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.