AREsp 2437961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo; além disso, a parte não sanou a irregularidade da representação processual (juntou apenas um substabelecimento sem a procuração originária), e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a falta de procuração/ cadeia de substabelecimentos torna o recurso inexistente e não é suprida por juntada extemporânea.

Parties
Embargante: JAIR JANTORNO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAIR JANTORNO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual por meio de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC à instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo; além disso, a parte não sanou a irregularidade da representação processual (juntou apenas um substabelecimento sem a procuração originária), e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a falta de procuração/ cadeia de substabelecimentos torna o recurso inexistente e não é suprida por juntada extemporânea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.