REsp 1524145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não foi adequadamente demonstrada no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; embargos não destinam-se a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivos constitucionais; constatado caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no valor de R$ 5.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 535 Cpc/1973, Indenização, Multa Por Caráter Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não foi adequadamente demonstrada no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; embargos não destinam-se a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivos constitucionais; constatado caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC