AREsp 2521688 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadequadas no STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadequadas no STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil