AREsp 2478740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar erro material na ementa do acórdão, substituindo a parte equivocada que tratava de "anistiado político" pela redação correta relativa a "servidor público" e especificando tratar-se de "ação de cobrança, quinquênio e sexta-parte, prescrição", mantendo-se o resultado do não provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 284 DO STF, Prescrição, Servidor Público, Ação De Cobrança, Quinquênio E Sexta Parte, Anistiado Político
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Erro Material Súmula 284 DO STF Prescrição Servidor Público Ação De Cobrança +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar erro material na ementa do acórdão, substituindo a parte equivocada que tratava de "anistiado político" pela redação correta relativa a "servidor público" e especificando tratar-se de "ação de cobrança, quinquênio e sexta-parte, prescrição", mantendo-se o resultado do não provimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
  • Torno sem efeito a parte onde se lê, "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO...