REsp 2117397 - ACORDAO

REsp 2117397 - ACORDAO

Constatada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.253) e a omissão do acórdão quanto ao pedido de sobrestamento, acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação dos recursos excepcionais representativos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC, Tema 1.253/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC Tema 1.253/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não considerar pedido de sobrestamento e remessa à origem para aguardar decisão sobre recursos repetitivos (Tema 1.253)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar juízo de conformação ou manutenção do acórdão pelo tribunal de origem
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no decisum

Ratio Decidendi

Constatada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.253) e a omissão do acórdão quanto ao pedido de sobrestamento, acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação dos recursos excepcionais representativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores