REsp 2103122 - ACORDAO

REsp 2103122 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração visavam, na prática, reexame de fundamentos e do mérito já apreciados, o que é vedado na via dos embargos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHURRASCARIA NA BRASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Do Acórdão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA NA BRASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração visavam, na prática, reexame de fundamentos e do mérito já apreciados, o que é vedado na via dos embargos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados