REsp 2094119 - ACORDAO

REsp 2094119 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou obscuridade: a tese de decadência constava expressamente na petição de Recurso Especial (fls. 1.141-1.142), a matéria exigia indicação de dispositivos do CTN que não foram apontados como violados, e o recurso especial estava deficientemente fundamentado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito por mero descontentamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão Aduaneira, Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Revisão Aduaneira Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 decadência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou obscuridade: a tese de decadência constava expressamente na petição de Recurso Especial (fls. 1.141-1.142), a matéria exigia indicação de dispositivos do CTN que não foram apontados como violados, e o recurso especial estava deficientemente fundamentado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito por mero descontentamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.