AREsp 2476919 - ACORDAO

AREsp 2476919 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte consistia em reformar o julgado ou reexaminar matéria fática, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ e das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licitação, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 211/stj E 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Licitação Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Reexame De Matéria Fática Súmulas 211/stj E 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e valoração de provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e direito ao reajuste/reequilíbrio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte consistia em reformar o julgado ou reexaminar matéria fática, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ e das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido (decisão que julgou improvido o agravo interno e manteve obstáculos das súmulas)