AREsp 2471025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o Recurso Especial esbarra na ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e em questões cuja solução depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial sem invadir a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Prova, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando dispositivos não foram apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o Recurso Especial esbarra na ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e em questões cuja solução depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial sem invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil (art. 538, parágrafo único, CPC)