REsp 2117817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ensejar aclaratórios; os pontos indicados exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; além disso, normas locais não são examináveis nesta Corte (Súmula 280/STF); assim, os embargos visavam rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prescrição, Compensação, Reajuste Salarial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Prescrição Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ensejar aclaratórios; os pontos indicados exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; além disso, normas locais não são examináveis nesta Corte (Súmula 280/STF); assim, os embargos visavam rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.