AREsp 2386664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido (implicando ausência dos requisitos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF); e porque embargos não servem para rediscutir matéria de mérito, sendo a decisão suficientemente fundamentada e, portanto, não violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Serviços De Natureza Hospitalar, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Serviços De Natureza Hospitalar Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prova da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 requisitos regimentais para demonstração de divergência (transcrição e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido (implicando ausência dos requisitos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF); e porque embargos não servem para rediscutir matéria de mérito, sendo a decisão suficientemente fundamentada e, portanto, não violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa