EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada e observou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos, estando ainda respaldada por súmulas desta Corte, de modo que os embargos configuravam mera insurgência sem vício a ser saneado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada e observou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos, estando ainda respaldada por súmulas desta Corte, de modo que os embargos configuravam mera insurgência sem vício a ser saneado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração