AREsp 2422783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a aplicação da Súmula 83), de modo que não há necessidade de sobrestamento para aguardar repercussão geral, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais, Procrastinação Recursal

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de sobrestamento do processo para aguardar julgamento em repercussão geral
3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.