AREsp 2487719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a lide sem omissão, obscuridade ou contradição; os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a análise envolve interpretação de normas locais, impedida nesta Corte (Súmula 280/STF), de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Compensação, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto aos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para rever a decisão sobre compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a lide sem omissão, obscuridade ou contradição; os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a análise envolve interpretação de normas locais, impedida nesta Corte (Súmula 280/STF), de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015