AREsp 2418945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente seus fundamentos, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, na verdade, rediscutir mérito e fatos, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver impugnação específica conforme art. 1.010 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (denegado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente seus fundamentos, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, na verdade, rediscutir mérito e fatos, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver impugnação específica conforme art. 1.010 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (denegado provimento)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se