REsp 2093326 - ACORDAO

REsp 2093326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada motivou-se adequadamente e, conforme jurisprudência do STJ, a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel hipotecado é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária a sua citação para integrar o polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Do Terceiro Garantidor, Penhora De Imóvel Hipotecado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Intimação Do Terceiro Garantidor Penhora De Imóvel Hipotecado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à citação do terceiro garantidor e eventual violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Suficiência da intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada motivou-se adequadamente e, conforme jurisprudência do STJ, a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel hipotecado é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária a sua citação para integrar o polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.