AREsp 2337460 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito que exige reexame do contexto fático-probatório, óbice impedido pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada impugnação suficiente que justificasse afastar a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito que exige reexame do contexto fático-probatório, óbice impedido pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada impugnação suficiente que justificasse afastar a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil